Novembro: o preço tem de estar afixado

dossiês especiais
“Já fui surpreendido várias vezes com cobrança de preços elevados por bens e até serviços em esplanadas de cafés e restaurantes. Assim, pergunto-vos se os restaurantes e afins são obrigados, ou não, a afixar os preços no exterior do estabelecimento?”

Todos os produtos destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor (preço total incluídas todas as taxas e impostos).

Os estabelecimentos de restauração e bebidas, isto é restaurantes, cafés, pastelaria e bares, mesmo durante o período de funcionamento nocturno, deverão, junto à sua entrada e de forma bem visível e destacada, permitindo inclusivamente a sua leitura a partir do exterior, afixar determinadas indicações:

  • Nome, tipo e classificação, ementa do dia e preços respectivos, consumo ou despesa mínima (para estabelecimentos de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou com espectáculo), qual a capacidade máxima do estabelecimento e, nos países em que é obrigatório, a existência do livro de reclamações.

Esta obrigação responde diretamente ao direito à informação dos consumidores, mais concretamente ao direito de serem previamente informados dos preços praticados pelo estabelecimento e, assim, de forma livre e esclarecida, escolherem entrar ou não.

Aproveitamos para esclarecer que o preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados em dígitos, de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através de:

  • Etiquetas
  • Letreiros
  • Listas (só podem ser usadas quando se torne materialmente impossível o uso das etiquetas ou letreiros ou como meio complementar de marcação).

A indicação do preço deve ser feita na proximidade do respetivo bem ou no local em que a prestação do serviço é proposta ao público, de modo a não suscitar qualquer dúvida ao consumidor.

A não afixação destas indicações é punida por lei, prevendo-se a aplicação de coimas, cujos valores variam em função das legislações em vigor nos diferentes países membros da CONSUMARE.

Faça valer os seus direitos!

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