Legislação

Arquivo de Legislação de Defesa do Consumidor que pode ser pesquisado no nosso site.

A CONSUMARE, como Organização Internacional de Associações de Consumidores de Língua Portuguesa, demonstra como a Defesa do Consumidor não é um ato isolado, mas um somatório de ações e eventos.

Pretende-se fornecer uma informação útil a quem necessite conhecer a legislação nacional, a quem queira fazer análises comparativas e principalmente permitir que os melhores exemplos legislativos possam ser conhecidos.

A pesquisa pode ser realizada “por temática” ou “por país”