Associação de defesa dos consumidores de Timor-Leste toma posição acerca da implementação da TDT

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O  Conselho de Ministros do Governo de Timor-Leste aprovou recentemente uma resolução para implementar um acordo assinado entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da República Popular da China.  Na sequência deste acordo tomou-se a decisão de implementar a Televisão Digital Terrestre (TDT) neste país.

Com este projeto serão construídas duas estações emissoras de TDT em Díli e áreas circundantes, segundo os padrões da agência da ONU especializada em tecnologias de informação e comunicação, a União Internacional de Telecomunicações.

Para que os consumidores timorense consigam ver cumprido o direito à informação, a ATC prestou informação mais concreta aos cidadãos, não só através de uma breve análise dos dados relativos a esta matéria, mas também após uma comparação dos 4 tipos de padrão digital.

Após a análise comparativa, a TANE veio publicamente recomendar ao Governo de Timor-Leste que adopte a tecnologia DVB-T – Digital Video Broadcasting – Terrestrial (DVB-T) é um padrão estabelecido em 1997 e posto em uso em 1998 para a transmissão da televisão digital terrestre (TDT) –  e DVB-T2 – conhecida como padrão europeu de TV Digital -, escolha que considera acertada e adequada para a emissão da televisão digital.

Além disso, a ATC recomenda ainda:
1. Que seja definido de imediato um plano de apoio aos consumidores para reconversão, uma vez que:
a) a televisão é considerado um bem público, porque permite o acesso à informação, direito consagrado constitucionalmente, e o acesso à mesma não deve ser limitado por opções de atualização técnica e tecnológica;
b) com a adoção de um sistema de TDT, os consumidores terão necessariamente de adquirir uma nova antena e um receptor para cada equipamento de televisão que têm em sua casa;
c) os custos de aquisição dos receptores e antenas não deve ser suportado, na sua maior parte, pelos consumidores;
d) se não houver apoios, muitos consumidores ficarão limitados, por não terem acesso ao bem básico que é a televisão pública do país.
2. Que a RTTL, como televisão pública com financiamento do Orçamento Geral Estado, aproveite esta oportunidade para melhorar o padrão de serviços que fornece aos consumidores. Se o Estado investir num sistema de TDT, e a televisão pública não fizer os equivalentes investimentos em digitalização da sua produção, o investimento do estado nos emissores de televisão digital será em vão.
3. Que o Estado aproveite esta oportunidade para incluir nos canais a distribuir via TDT, alguns canais em língua portuguesa (da CPLP) e em língua tétum, de forma gratuita, para dessa forma reforçar a presença audiovisual das duas línguas oficiais, limitando assim a “colonização cultural” que acontece diariamente através das televisões em língua inglesa e indonésia.

Leia o documento na íntegra na página de Facebook da TANE Konsumidor.

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