Superendividamento e falência pessoal necessitam de regulação urgente

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O Congresso Nacional tem de atualizar, sem demora, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), na linha do relatório elaborado por Comissão de Juristas, entregue ao Senado em março de 2012.

É urgente que o CDC trate da prevenção ao superendividamento. E necessitamos normatizar a insolvência civil (falência pessoal).
Os cidadãos deveriam contar com legislação detalhada e moderna em caso de quebra financeira, como ocorre com pessoas jurídicas (empresas), que podem recorrer à recuperação judicial (antiga concordata) e à falência.

Cidadãos também ‘quebram’, ou seja, perdem totalmente a condição de pagar suas dívidas.

A quem considere esta discussão uma “defesa de calote”, lembro que entre abril de 2018 e março último o percentual de famílias inadimplentes no país subiu para 23,9%. Quase 10% declararam não ter condições de pagar suas dívidas.

Projeto de lei em tramitação no Senado trata da insolvência civil. Um de seus aspectos mais relevantes é o parágrafo único do artigo XVI, que propõe a preservação, pelo juiz, de até 50% dos rendimentos do devedor.

Ou seja, nesta situação catastrófica para o núcleo familiar, haveria ao menos a proteção de até metade da renda para a subsistência. No artigo 26, há um parágrafo que limita a bola de neve dos débitos: após a quitação imediata de todos os débitos, não poderão ser exigidos acréscimos à dívida principal, como os juros de mora e a multa moratória, exceto correção monetária.

Obviamente, a falência pessoal é extremamente dolorosa. Duvido que alguma pessoa tente adotá-la se tiver outra opção. Perder os bens e o crédito é um duro golpe para qualquer consumidor. Afeta sua vida familiar, profissional e as relações sociais.

Mais motivo para colocar a mão neste vespeiro. Quanto mais crítica a questão, mais importante que seja regida por legislação muito bem elaborada.

Até hoje, a insolvência civil ainda é disciplinada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Isso ocorre porque há uma lacuna no atual CPC (em vigor há três anos) no que se refere à falência pessoal.

Por isso, é tratada da mesma forma há quase 50 anos. É urgente elaborar uma lei especial sobre a matéria, conforme determina o artigo 1.052 do atual CPC. E isso deveria acontecer na própria atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos aspectos que abordam o superendividamento.

Para o bem e para o mal, vivemos em outro mundo, em que o emprego formal está em queda, com elevado desemprego, e no qual as famílias têm forte oscilação de sua renda mensal.

Maria Inês Dolci

In Folha de São Paulo online

06.06.2019

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