TANE denuncia má qualidade da prestação do serviço de telecomunicações

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A Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra no artigo n.º 53 os direitos dos consumidores, nomeadamente, “à qualidade dos bens e serviços consumidos, a uma informação verdadeira e à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”.

O maior problema que os consumidores timorenses têm denunciado à TANE é a má qualidade de prestação de serviços por parte dos operadores de telecomunicações.

Assim, a TANE apela aos consumidores das telecomunicações para:

1. Estarem atentos à publicidade por parte das operadoras de telecomunicações e verificação do seu cumprimento na oferta prestada;

2. Estarem atentos em relação aos termos de garantia dos produtos adquiridos pois, segundo a lei, “o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano, exceto quando ao bem não seja dado um uso normal ou razoavelmente previsível”;

3. Apresentarem as suas queixas ou denúncias dirigidas à sede da TANE, situada na Travessa de Vila Verde, aldeia Gideon, Díli, Timor-Leste, nos dias úteis, das 10:00 às 12:30 e das 14:30 às 17:30 ou através de página de Facebook da TANE em www.facebook.com/TaneKonsumidor.

Comunicado de imprensa divulgado pela TANE
Díli, 07 de Agosto de 2019 

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