Vídeos Formações E-Learning
Legislações CV
(1)Lei nº 88.V.98 de 31 de Dezembro – aprova o regime jurídico de protecção e defesa dos consumidores, definindo as funções do Estado e das autarquias locais, os direitos dos consumidores e a intervenção das associações de consumidores.
(2) Decreto-Lei nº 19-2008, de 9 de Junho, B.O. nº 21, I SÉRIE – Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.
(3) Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE – Consagra regras a que devem tecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
(4)Lei nº21.VIII.2012 ( B.O. de 19 Dezembro 2012) – Altera os artigos 5º,10º e 11º Lei nº88/VI de 9 de Janeiro 2006, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem a protecção do utente.
(5)Decreto-Lei 23.V.97 – Interdição de menores em locais de venda de bebidas alcoólicas
(6)Altera o Decreto-lei nº 242009, de 20 Julho, que que estabelece as normas de rotulagem dos alimentos.
(7)Decreto-Lei nº 33.2009: Aprova a lista nacional de medicamentos, a lista de medicamentos de venda livre e a lista de medicamentos para postos de venda.
(8)Lei nº 41.II.84 de 18 de Junho. A presente lei estabelece as bases gerais do regime jurídico de propriedade, protecção, conservação, desenvolvimento, administração e uso dos recursos hídricos da República de Cabo Verde
(9)Decreto-Lei nº 19.2009, de 22 de Junho.. O presente diploma estabelece os princípios orientadores da política de preços e a fórmula de cálculo dos preços de comercialização de produtos petrolíferos em Cabo Verde.
(10) Decreto-Lei n.º 93/97 de 31 de Dezembro, SUP. B.O. Nº 50, I SÉRIE – É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correios.
(11) Coletânea de Legislação Financeira de Cabo Verde