Saiba tudo sobre a prestação dos serviços de água e energia

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Água e Energia são Serviços Públicos Essenciais. São prestações indispensáveis para assegurar a satisfação de necessidades básicas e a qualidade de vida dos consumidores.

Os fornecimentos de água, eletricidade e gás não podem ser suspensos sem pré-aviso e, em caso de mora do utente, o corte só pode acontecer após este ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data indicada.

Guia Básico sobre a contratação e medidas excecionais em tempos de pandemia dos serviços públicos essenciais: água e energia

  • O direito ao recebimento do preço destes serviços prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação.
  • É proibida a cobrança de consumos mínimos.
  • É proibida a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica de contadores.
  • Entre 1 de janeiro e 30 de dezembro de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica, e gás natural.

Dicas para ser um consumidor de ÁGUA informado e prevenido:

  1. As entidades gestoras da água (+ de 500) podem ser estatais ou municipais, o que resulta numa grande disparidade de preços com diferentes formas de cálculo das tarifas aplicadas. 80% dos municípios juntam à fatura da água a cobrança dos resíduos, logo quanto mais água gasta, mais lixo paga.
  2. É importante saber ler (e fazê-lo) a fatura da água: a maioria das entidades cobram 2 tipos de tarifas: TARIFAS FIXAS, cujo valor é independente dos consumos efetuados pelo consumidor. TARIFAS VARIÁVEIS que são associadas à quantidade de água consumida.
  3. Na fatura é referida também a cobrança de outros serviços prestados pela entidade gestora. Por exemplo, a suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador ou por atraso no pagamento das faturas.
  4. Não basta ler a fatura, deve também saber interpretá-la. Os limites dos escalões do consumo da água são calculados para um período de 30 dias e em 4 escalões: 1º até 5m3; 2º superior a 5m3 e até 15m3; 3º superior a 15m3 e até 25m3 e 4º superior a 25m3.
  5. O valor final apresentado na fatura da água resulta da soma de: taxa de serviço da água + taxa de resíduos (recolha e tratamento de lixo) + tarifa de saneamento (rede de esgotos) + taxa de recursos hídricos (compensa a utilização e a poluição da água) + taxa de gestão de resíduos (compensa os custos dos aterros) + IVA (6%).
  6. Os consumidores devem informar-se junto do prestador de serviços sobre a existência de tarifários especiais. Nem todas as entidades gestores têm estes tarifários e, quando existem, os critérios de elegibilidade podem ser diferentes de entidade para entidade.

Dicas para ser um consumidor de ENERGIA informado e prevenido:

  1. Em Portugal, o mercado de energia está liberalizado, por isso o consumidor pode mudar de comercializador e para tal só precisa seguir 3 passos: 1. Saber quem são os comercializadores e contactá-los para obter propostas de fornecimento que se adaptem ao seu perfil de consumo. 2. Comparar os preços e compare as propostas de fornecimento com a atual situação. 3. Celebrar o contrato com o novo comercializador, de acordo com as condições negociadas.
  2.  O consumidor deve informar-se sobre a tarifa social. Trata-se de um desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao consumidor. Consulte as condições de acesso a essa tarifa de apoio.
  3. Cuidado com as vendas agressivas e à sua porta. Frequentemente, as empresas comercializadoras de energia recorrem a práticas comerciais enganosas e agressivas. Como sejam as vendas por telefone ou no domicílio. Sendo um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode cancelar o contrato no período de 14 dias após a assinatura.
  4. Ler e interpretar a fatura de eletricidade é muito importante. Mas, face à existência de vários comercializadores, a sua compreensão é difícil. Saiba que o valor final a pagar na fatura de eletricidade é igual à eletricidade consumida em kWh x preço kWh + custos com a potência + taxas e impostos.
  5. A fatura tem informação sobre as datas e períodos de fornecimento de eletricidade faturados, custos com a potência contratada, custos com a energia consumida, custos com serviços contratualizados e as taxas e imposto a pagar – IVA, contribuição audiovisual, taxa de exploração das instalações elétricas (DGEG),- imposto especial de consumo de eletricidade (IEC).  Ainda sobre os dados do contrato e do comercializador, sobre o pagamento a efectuar (por ex a data limite), o impacto ambiental do seu consumo e as condições de preço regulado.
  6. Não se esqueça de dar a leitura mensal do seu contador de eletricidade. Avalie se a potência do seu contador é a mais indicada para os seus consumos.

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