Dia Mundial da Internet comemora-se hoje

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O Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação, mais conhecido como o Dia Mundial da Internet, comemora-se hoje, 17 de maio. Este dia assinala a criação, em 1865, da União Telegráfica Internacional, intitulada a partir de 1932, União Internacional das Telecomunicações – UIT e foi estabelecida como efeméride pela Organização das Nações Unidas (ONU) em janeiro de 2006.

O dia mundial da internet marca uma excelente oportunidade para se fazer uma reflexão sobre as potencialidades e desafios das novas tecnologias na vida dos consumidores. No presente, o serviço de telecomunicações é fulcral para os cidadãos, seja para o seu quotidiano pessoal, seja para o desempenho da sua profissão. Telefonia, internet, TV e serviços de streaming ajudam a livre circulação de informações e a difusão de orientações para o apoio e incremento das organizações de consumidores, nossas associadas.

A CONSUMARE, desde a sua fundação, em 2014, comunica à distância, partilhando e conferenciando informação sobre os direitos dos cidadãos que falam a língua Portuguesa. Com a sociedade da informação ao seu dispor, a CONSUMARE tem como missão ultrapassar as fronteiras geográficas para potenciar, capacitar e mobilizar as organizações de defesa do consumidor da lusofonia.

Os avanços tecnológicos, como o 5G e a Internet das Coisas, representam reais benefícios sociais e económicos para todos os consumidores, permitindo, também, impulsionar o desenvolvimento e concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O processo de elaboração de normas da União Internacional de Telecomunicações (UIT) é mais importante do que nunca, sobretudo no que respeita à inclusão, consenso e a construção de pontes entre governos, empresas e universidades de todo o mundo. Relembramos as diretrizes das Nações Unidas (NU), sobre a premência de todos os Governos assumirem o compromisso de trabalhar em conjunto para garantir que todos tenham acesso à economia digital.

A nossa Organização, tal como todas as associações de consumidores, defende as telecomunicações como um serviço público essencial, a ser prestado com qualidade, transparência e a preços adequados aos orçamentos dos consumidores. “Não deixar ninguém para trás”, lema da agenda 2030, aplica-se veementemente a todos os processos de telecomunicações, desde o telefone fixo até à internet móvel.

10 Dicas para ser um consumidor de TELECOMUNICAÇÕES informado e prevenido

  1. O fornecedor tem o dever de informar o seu utente sobre a sua identidade e endereço, os preços e encargos de manutenção em vigor, as formas de pagamento e eventuais custos de cada uma delas e as condições em que são disponibilizadas as faturas detalhadas (por exemplo, se têm algum custo).
  2. O consumidor tem de ser informado sobre os serviços que contratou e os respetivos níveis de qualidade mínima, bem como sobre os sistemas de indemnização ou de reembolso aplicáveis em caso de incumprimento desses níveis de qualidade.
  3. O prestador deve também informar acerca dos tipos de serviços de apoio e manutenção oferecidos e seus contactos, sobre a duração do contrato e as condições de renovação, de suspensão e de cessação dos serviços.
  4. Fazem ainda parte do dever de informação o esclarecimento sobre restrições impostas à utilização de equipamentos ou ao acesso e utilização dos serviços e acerca das medidas que o operador poderá adotar na sequência de incidentes relativos à segurança ou à integridade da rede e de de proteção contra riscos para a segurança pessoal, para a privacidade e para os dados pessoais.
  5. Se o contrato for celebrado à distância ou fora da loja, deve ser enviado ao consumidor cópia em suporte duradouro (papel, por exemplo), existindo o dever de informar sobre o direito de livre resolução do contrato e o procedimento para o exercício do direito, bem como disponibilizar-lhe um formulário de cancelamento para esse efeito.
  6. Deve também informar-se sobre a obrigação do consumidor suportar os custos da devolução dos bens, em caso de exercício do direito de livre resolução, e qual o montante caso os bens não possam ser devolvidos pelo correio normal.
  7. É ainda devida a informação sobre a obrigação de pagar ao operador um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que exerça o direito de livre resolução depois de ter pedido a instalação do serviço.
  8. O direito de livre resolução do contrato pode ser exercício no prazo de 14 dias, sem quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo. Este prazo inicia a do dia da celebração do contrato.
  9. Se o operador não tiver informado o consumidor antes da celebração do contrato sobre a existência do direito de livre resolução, as condições do seu exercício e entrega do respetivo formulário, o prazo para exercer esse direito passa para 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial. Se, durante esses 12 meses, o operador informar sobre a existência desse direito, o prazo para o seu exercício será de 14 dias seguidos a contar do dia em que recebeu essa informação.
  10. O período de fidelização (sempre apresentado em suporte duradouro) é o prazo durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato, nem alterar as condições acordadas, sob pena de pagar custos extras, com a contrapartida de ter condições mais vantajosas. Pode ter a duração de 6, 12 ou 24 meses. Existem também contratos sem fidelização.

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