MACAU

MISSÃO

Pronunciar-se sobre as políticas de defesa do consumidor a definir pela Administração e desenvolver ações comuns nesse sentido.

Data de constituição: 15/03/1990

Natureza – Instituto Público

Presidente do Conselho Geral – Ho Pui Fan LISTA DE MEMBROS DO CONSELHO GERAL
Presidente da Comissão Executiva – Wong Hon Neng LISTA DE MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA

• • Tel: +853 89 889 315
  • Fax: +853 28 307 816
  • info@consumer.gov.mo
  • Site
  • Posto de Atendimento no Bairro Norte – Rua Nova da Areia Preta, Nº52, Macau
  • Tel: +853 89 889 315
  • Fax: +853 28 307 816

LEGISLAÇÃO ORGÂNICA

• • LEI N.º 12/88/M, de 13 de Junho – Cria o Conselho de Consumidores.
  • LEI N.º 4/95/M, de 12 de Junho – Reestrutura o Conselho de Consumidores. – Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei n.º 12/88/M, de 13 de Junho.
  • LEI N.° 1/98/M, de 1 de Junho – Alterações à Lei n.° 4/95/M, de 12 de Junho

ATRIBUIÇÕES

• • Pronunciar-se sobre as políticas de defesa do consumidor a definir pela Administração;
  • Estabelecer contatos com entidades similares e desenvolver ações comuns de defesa do consumidor, designadamente de formação e informação;
  • Estudar e promover programas especiais de apoio aos consumidores mais desfavorecidos, nomeadamente aos idosos, aos deficientes e aos economicamente débeis;
  • Propor e adotar ações de formação e de informação do consumidor;
  • Incentivar as associações representativas de interesses económicos e profissionais à elaboração de um código regulador das atividades dos respectivos associados;
  • Apreciar as reclamações e queixas do consumidor que lhe sejam presentes, dando delas conhecimento aos serviços públicos competentes;
  • Proporcionar mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito da aquisição de bens e serviços de consumo corrente;
  • Impulsionar a aplicação e o aprofundamento das medidas previstas na presente lei;
  • Quaisquer outras que lhe venham a ser conferidas por lei.

COMPOSIÇÃO

• São órgãos do Conselho de Consumidores o Conselho Geral e a Comissão Executiva.
• O Conselho Geral é composto por onze membros, dos quais não mais do que três podem ser funcionários ou agentes da Administração no ativo, nomeados por despacho do Chefe do Executivo.
• Os membros do Conselho Geral elegem entre si o presidente, o qual é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro que, para o efeito, o Conselho designar.
• A Comissão Executiva é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Chefe do Executivo, ouvido o Conselho Geral.