Governo de Macau lança consulta pública sobre lei da cibersegurança

O Governo de Macau lançou hoje  (dia 11 de Dezembro) a consulta pública sobre a lei da cibersegurança, que pretende proteger a segurança das redes das infraestruturas essenciais, sem restringir, privar ou prejudicar a liberdade de expressão dos cidadãos.

A nova lei, agora sob consulta pública, regula o funcionamento das infraestruturas, públicas ou privadas, que suportam o funcionamento normal de uma cidade, e não dos cidadãos.

“Não podemos descodificar o conteúdo das comunicações dos cidadãos”, disse o secretário, lembrando que a privacidade está garantida na lei de proteção de dados pessoais e também na lei de combate à criminalidade informática.

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