Fiscalizar cartões de desconto de saúde é positivo para o consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, recentemente, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve regulamentar os cartões de desconto. A agência entende que cartão não é plano de saúde, mas disse que cumprirá a decisão do STJ. O STJ tem razão em exigir a fiscalização.

Tudo que não for o Sistema Único de Saúde (SUS), e que se proponha a atendimento em clínicas e laboratórios, deve ser fiscalizado, a fim de evitar que o consumidor seja ludibriado.

Os cartões de desconto têm vantagens como acesso imediato e economia em determinadas consultas e exames. Mas não cobrem tratamentos mais complexos e caros. Os consumidores têm de saber que esses cartões não substituem o SUS nem os planos de saúde, pois não asseguram todos os tratamentos que constam do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS.

São opções para as famílias de baixa renda que não têm emprego com registro em carteira e benefício saúde, e que queiram um atendimento mais rápido do que o oferecido pelo SUS, embora não tenham condições de pagar um caro plano de saúde.

Eles se aproximam mais de uma proposta da ANS que não foi adiante: o sandbox regulatório que permitiria a criação de planos de saúde simplificados e mais baratos, somente com consultas e exames. A proposta foi sugerida pelo presidente anterior da agência, Paulo Rebello, mas parece ter sido arquivada na atual gestão de Wadih Damous.

Os defensores dos planos simples argumentam que resolveriam parte significativa das necessidades das famílias, reduzindo filas no SUS, que continuaria bancando procedimentos cirúrgicos. Quem discorda da proposta considera que as empresas teriam lucro e deixariam o prejuízo para o sistema público de saúde.

Entendo que a autorização experimental de planos que não cubram cirurgias exporia vantagens e desvantagens, facilitando a decisão de proibi-los ou liberá-los. Lembro que, com ou sem planos mais simples, o SUS arca com os custos das cirurgias de pessoas que não tenham planos de saúde.

Portanto, isso não mudaria. E talvez houvesse redução expressiva de consultas e de exames, o que poderia melhorar o atendimento de quem não tivesse qualquer tipo de plano de saúde. Testar esse tipo de plano, portanto, poderia valer a pena, mesmo que fosse para depois vetá-los.

Cláudio Consídera, Conselheiro da Consumare

In Estadão, 01.12.2025