Medidas de proteção às famílias em tempo de pandemia: moratória do crédito à habitação

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A Covid-19 já provocou 126 811 óbitos em todo o mundo, registando-se um total de 2 004 383 cidadãos infectados. (dados de 15 de Abril)

À medida que os números globais de casos confirmados e mortes crescem assustadoramente, também as estatísticas relativas ao desemprego, reduções salariais, falência e encerramento de pequenas e médias empresas, quebras dramáticas em diversos sectores da economia, como a restauração e hotelaria, aumentam exponencialmente.

Os Governos têm publicado medidas para proteger as famílias que enfrentam grandes alterações no seu orçamento mensal. Muitos países, como Portugal, decretaram a moratória do crédito à habitação, permitindo a suspensão do pagamento das prestações, até 30 de setembro, com consequente prorrogação do prazo do empréstimo no mesmo período (6 meses).

A moratória significa que o consumidor adia o pagamento das prestações, juros e capital por um período de seis meses. Os juros vencidos e não pagos serão acrescidos ao capital em dívida e quando se retomar o pagamento das prestações, estes serão ligeiramente superiores.

Todavia, a lei agora publicada permite que o consumidor solicite apenas os reembolsos de capital ou que parte deste seja suspenso. Cabe ao consumidor analisar qual a melhor opção para a sua situação, devendo solicitar à instituição de crédito que lhe faça a simulação para os cenários, para possa optar pela solução menos onerosa no seu rendimento mensal.

No caso português, os consumidores podem beneficiar do regime de moratória se cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Residirem em Portugal;

Não estar, a 18 de Março de 2020, em situação de mora ou incumprimento do crédito há mais de 90 dias ou de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou ser objecto de execução judicial relativamente ao crédito;

Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando para este efeito, até ao dia 30 de abril, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

O consumidor deve, ainda, estar confrontado com uma das seguintes situações: isolamento profilático ou de doença ou em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; estar colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.; ser trabalhador elegível para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; ser trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

No caso de reunir as condições de acesso, o consumidor deve enviar ao banco uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelos mutuários e acompanhada de documentos que comprovem que  a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

O banco deve dar início à moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o consumidor preencha os requisitos aplicáveis.

Se o consumidor não preencher as condições de acesso, o banco está obrigado a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.

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