Proposta de suavizar multas: ameaça aos direitos do consumidor
Já houve época em que as tentativas de mudança do Código de Defesa do Consumidor (CDC) visavam a aperfeiçoá-lo. Foi o que ocorreu em 2012, quando uma comissão de juristas propôs sua atualização com a inclusão de temas como comércio eletrónico, endividamento das famílias, oferta de crédito e ritos processuais. Agora, a proposta de suavizar multas ameaça os direitos do consumidor e abranda a fiscalização.
As mudanças seriam no artigo 55, para evitar que uma empresa fosse punida duas vezes por infrações iguais, se cometidas em mais de um estado ou município. E o artigo 56, para que as sanções como multas e apreensões de produtos não sejam mais cumulativas, exceto as gravíssimas.
Vamos comparar um pouco. Se um condutor for multado por dirigir acima da velocidade permitida em três Estados, terá três multas e sua pontuação na carteira de motorista sofrerá três acréscimos. Quem cometer três furtos, terá de arcar com as penalidades impostas a cada um, pois não são excludentes.
Por que um fornecedor que costumasse descumprir prazos em várias cidades só poderia responder por uma infração? Até porque a prática de lesão aos direitos do consumidor, cometida inúmeras vezes, poderá configurar má-fé e dolo.
O CDC não é extremamente rigoroso. Na verdade, tenta equilibrar as relações de consumo. O consumidor nem de longe é a parte mais forte desta relação econômica. E quando as demandas envolvem grandes corporações, um cidadão tem um grande adversário pela frente, com capacidade financeira e infraestrutura jurídica muito superiores.
Embora seja uma das melhores legislações consumeristas do mundo – algo a comemorar, sempre –, o CDC não coíbe sozinho, totalmente, o desrespeito às pessoas que adquirem produtos e serviços. Há ainda um longo caminho a percorrer para que estas relações sejam mais harmônicas.
Suavizando multas, apreensões e outras penalidades, certamente não estaremos fortalecendo os consumidores. Ao contrário, o risco será ampliar a impunidade. E sem punição, devemos temer que as práticas nocivas se multipliquem.
Não podemos admitir que haja retrocesso nesta área, como tem ocorrido na proteção ambiental, nos direitos dos indígenas, na saúde, na educação, na cultura e na ciência e tecnologia, dentre outros aspectos da vida dos brasileiros.
In Folha de São Paulo online, 01-06-2022