CONFERÊNCIA INTERNACIONAL FOI UM SUCESSO
Nos dias 06 e 07 de Maio, na Universidade Europeia, Lisboa, teve lugar a Conferência Internacional CONSUMO COM DIGNIDADE: ESSENCIAL E O DIREITO A RECOMEÇAR, uma organização da CONSUMARE, em parceria com a Universidade Europeia e os apoios da DECO e da UNISA – Universidade de Santo Amaro.
A Conferência Internacional foi acolhida com grande entusiasmado por mais de 100 participantes, tanto no Auditório, como no streaming – salientando-se que na Sessão de Abertura estiveram online mais de 55 assistentes – entre fundadores e dirigentes da CONSUMARE, representantes oficiais da CPLP, oradores, docentes desta Universidade, dirigentes da DECO e estudantes.
Numa data especial para a CONSUMARE, assinalavam-se os 12 anos da sua existência, os trabalhos iniciaram com as intervenções de: Ivo Dias – Coordenador Académico da Universidade Europeia, Ana Tapadinhas – Diretora Geral da DECO, Maria Inês Dolci – Presidente da Direção da DECO e Ivan N’Jinga – Diretor dos Assuntos Económicos e Empresariais da CPLP.
Ao longo dos dois dias da Conferência Internacional foram discutidas questões actuais e prementes do consumo no espaço lusófono. Os temas, debatidos em português com sotaques oriundos de várias geografias em que a Língua de Camões é a oficial, centraram-se nos problemas actualmente enfrentados pelos consumidores e que têm traçado novos perfis de consumo.
A exclusão financeira não é uma mera realidade económica e sim uma forma contemporânea de violação de direitos humanos. Em contextos de alta informalidade, como os predominantes em Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste, mas também em vastas regiões do Brasil, o acesso ao crédito opera frequentemente à margem de qualquer proteção regulatória, expondo os cidadãos mais vulneráveis a juros predatórios, contratos abusivos e espirais de sobre-endividamento sem que exista a proteção ao mínimo existencial das famílias.
Partindo desta realidade, constitui-se o 1º painel – Fintechs e o Bolso do Consumidor -, moderado por Vinay Pranjivan, que abordou a Dignidade Financeira como Direito Humano Fundamental e contou com a participação dos seguintes oradores: Artur Rollo, Professor, Ex secretario Nacional do Consumidor – SENACOM, Natália Nunes – Coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira – DECO, Nelson Faria – Presidente da ADECO – Cabo Verde e Luís Orsati, Diretor Executivo do Procon-SP.
A obsolescência programada, que é uma prática deliberada de redução artificial da vida útil dos produtos para estimular o consumo, constitui uma dupla agressão: aos recursos financeiros do consumidor e ao meio ambiente. Em países de rendimento médio e baixo, como a maioria dos Estados-Membros africanos da CPLP, esta prática assume impacto ainda mais severo, dado que o custo de substituição de produtos equivale frequentemente a uma fração significativa do rendimento mensal das famílias. O “lixo eletrónico” gerado por tal dinâmica representa já um dos maiores desafios ambientais do século XXI.
O 2º painel – Sustentabilidade, Reparação e Consumo com Dignidade -, moderado por Marilene Mariottoni e António Carlos Moratto, debateu as questões elencadas acima com as intervenções dos seguintes oradores: José Geraldo Brito Filomeno, Coautor do Anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Gilberto dos Santos, Coordenador Executivo da ADECOR, Associação de Consumidores de Angola, Ivo Soares – Coordenador geral Associação Tane Konsumidor – Timor Leste, Elionora Cardoso, Docente do ISCAL e juíza árbitra e Daniela Mirante, Docente da Universidade Europeia e juíza árbitra.
O 1º dia da Conferência Internacional ficou concluído com a apresentação de artigos selecionados de Mestrandos em Direito Judiciário, coordenados pela professora Elizabeth Accioly da Universidade Europeia.
Os trabalhos do 2º dia deste evento abriram com a reflexão e debate sobre a expansão acelerada da inteligência artificial e da economia de dados representa uma transformação civilizacional, cujos riscos para os consumidores são ainda amplamente subestimados pelos sistemas jurídicos da maioria dos países da CPLP. A captação massiva de dados pessoais, o seu processamento por algoritmos opacos e a sua comercialização sem consentimento informado real constituem violações sistemáticas do direito à privacidade e à autodeterminação informacional. Esta realidade assume contornos específicos e agravados em contextos africanos e latino-americanos, uma vez que, em muitos países, a regulação de dados pessoais é ainda incipiente ou inexistente. Assim sendo, os cidadãos mais vulneráveis, sem compreensão suficiente para políticas de privacidade redigidas em linguagem técnica e deliberadamente hermética, tornaram-se, na prática, mercadoria gratuita para plataformas globais que operam sem qualquer contrapartida regulatória local.
O painel subordinado ao tema Meus Dados, Minhas Regras: Alguns Ensinamentos, moderado por Maria Inês Dolci, levantou a temática e permitiu a análise do uso crescente de sistemas de IA em decisões de alto impacto para o consumidor. Foram oradores neste painel: Cristina Caldeira, Docente da Universidade Europeia, Duarte Nunes, Docente da Universidade Europeia e Alexandre Guerra, Juíz e professor – EPM – TJSP.
O panorama actual da defesa do consumidor não pode ser construído sobre um modelo abstrato de consumidor médio, racional e informado. A realidade empírica demonstra que os impactos das falhas de mercado e das práticas abusivas são distribuídos de forma profundamente desigual, recaindo de forma desproporcional sobre grupos com vulnerabilidades específicas. As mulheres que são frequentemente as responsáveis pelas decisões de consumo doméstico, gestoras do orçamento familiar e principais destinatárias do crédito informal, constituem alvos preferenciais de práticas predatórias em muitos contextos africanos e latino-americanos. As crianças e os jovens, expostos desde cedo a publicidade agressiva, influenciadores digitais e mecânicas de jogos de azar disfarçadas de entretenimento, carecem de proteção reforçada. Os idosos, frequentemente alvos de fraudes e esquemas de venda agressiva, têm necessidades específicas de acesso à justiça.
Assim, o último painel da Conferência Internacional debruçou-se sobre a Saúde Suplementar (ou privada) e Novas Tecnologias. A moderação esteve a cargo de Maria Inês Dolci e os oradores foram os seguintes: Richard Pae Kim, Professor do Curso de Mestrado em Direito Médico da UNISA. Editor-Chefe da Revista Internacional de Direito da Saúde Comparado. Juiz de Direito do TJSP, António Carlos Morato, Professor da USP/ UNISA e Paulo Fonseca, Assessor Estratégico e Relações Institucionais da DECO.
O encerramento deste evento foi conduzido pela Presidente da Direção da CONSUMARE, Maria Inês Dolci, pelo Secretário-geral da ADECOR, Marcelino Caminha e pela Coordenadora Científica da área de Direito da Licenciatura em Direito da Universidade Europeia, Susana Videira.
O fecho da Conferência Internacional 2026 da nossa Organização não poderia ter sido mais animado e surpreendente do que foi! A Tuna Feminina da Universidade Europeia subiu ao palco e, plena de jovialidade e boa disposição, envolveu todos os presentes no Auditório, deixando clara a mensagem de que o futuro está nas mãos dos jovens consumidores!
Bem-haja a todos os que organizaram, coordenaram, participaram e acompanharam este evento! Estamos juntos!